AO PROJETO DE LEI Nº010/2025, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OURÉM - ESTADO DO PARÁ, PARA VIGORAR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Mauro do Socorro Alencar Cruz
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
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AO PROJETO DE LEI Nº010/2025, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OURÉM - ESTADO DO PARÁ, PARA VIGORAR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA Á LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL- LOA 2026 - PROJETO DE LEI Nº010/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Autor: Mauro do Socorro Alencar Cruz
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
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EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA Á LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL- LOA 2026 - PROJETO DE LEI Nº010/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
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EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA Á LEI ORÇAMENTARIA ANUAL-LOA 2026 - PROJETO DE LEI Nº010/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A SECRETARIA DA JUVENTUDE, CULTURA, LAZER E TURISMO.
Autor: Mauro do Socorro Alencar Cruz
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
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EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA Á LEI ORÇAMENTARIA ANUAL-LOA 2026 - PROJETO DE LEI Nº010/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A SECRETARIA DA JUVENTUDE, CULTURA, LAZER E TURISMO.
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DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE NÃO HOUVE ATIVIDADE EM MATÉRIAS LEGISLATIVA DO PARLAMENTAR NO MÊS DE OUTUBRO DE 2025
Autor: Maioria dos Vereadores da Câmara
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
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DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE NÃO HOUVE ATIVIDADE EM MATÉRIAS LEGISLATIVA DO PARLAMENTAR NO MÊS DE OUTUBRO DE 2025
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DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE NÃO HOUVE ATIVIDADE EM MATÉRIAS LEGISLATIVA DO PARLAMENTAR NO MÊS DE SETEMBRO DE 2025
Autor: 1/3 dos Vereadores da Câmara
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
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DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE NÃO HOUVE ATIVIDADE EM MATÉRIAS LEGISLATIVA DO PARLAMENTAR NO MÊS DE SETEMBRO DE 2025
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DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE NÃO HOUVE ATIVIDADE EM MATÉRIAS LEGISLATIVA DO PARLAMENTAR NO MÊS DE AGOSTO DE 2025
Autor: 2/3 dos Vereadores da Câmara
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
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DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE NÃO HOUVE ATIVIDADE EM MATÉRIAS LEGISLATIVA DO PARLAMENTAR NO MÊS DE AGOSTO DE 2025
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DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE NÃO HOUVE ATIVIDADE EM MATÉRIAS LEGISLATIVA DO PARLAMENTAR NO MÊS DE JULHO DE 2025
Autor: Maioria dos Vereadores da Câmara
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
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DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE NÃO HOUVE ATIVIDADE EM MATÉRIAS LEGISLATIVA DO PARLAMENTAR NO MÊS DE JULHO DE 2025
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 34 DO PROJETO DE LEI Nº 003/2025, PARA APERFEIÇOAR A DEFINIÇÃO E AS CONDIÇÕES PARA A CASSAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO POR ABANDONO DO ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL
Autor: Mauro do Socorro Alencar Cruz
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 34 DO PROJETO DE LEI Nº 003/2025, PARA APERFEIÇOAR A DEFINIÇÃO E AS CONDIÇÕES PARA A CASSAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO POR ABANDONO DO ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 36 DO PROJETO DE LEI Nº 003/2025, PARA INCLUIR, ALÉM DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA, A RESPONSABILIDADE DIRETA DOS USUÁRIOS PELA MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E USO ADEQUADO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS.
Autor: Mauro do Socorro Alencar Cruz
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 36 DO PROJETO DE LEI Nº 003/2025, PARA INCLUIR, ALÉM DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA, A RESPONSABILIDADE DIRETA DOS USUÁRIOS PELA MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E USO ADEQUADO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS.
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 30 DO PROJETO DE LEI Nº 003/2025, PARA AMPLIAR SUA ABRANGÊNCIA A TODOS OS PRÓPRIOS MUNICIPAIS, ESTABELECENDO CRITÉRIOS CLAROS PARA AUTORIZAÇÃO DE AUSÊNCIAS TEMPORÁRIAS POR MOTIVOS DIVERSOS
Autor: Mauro do Socorro Alencar Cruz
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 30 DO PROJETO DE LEI Nº 003/2025, PARA AMPLIAR SUA ABRANGÊNCIA A TODOS OS PRÓPRIOS MUNICIPAIS, ESTABELECENDO CRITÉRIOS CLAROS PARA AUTORIZAÇÃO DE AUSÊNCIAS TEMPORÁRIAS POR MOTIVOS DIVERSOS
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 29 DO PROJETO DE LEI Nº 003/2025, PARA APRIMORAR OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DO USUÁRIO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS POR MOTIVO DE SAÚDE.
Autor: Mauro do Socorro Alencar Cruz
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 29 DO PROJETO DE LEI Nº 003/2025, PARA APRIMORAR OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DO USUÁRIO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS POR MOTIVO DE SAÚDE.
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 37 DO PROJETO DE LEI Nº 003/2025, PARA DISPOR QUE, ALÉM DA TAXA DE PERMISSÃO DE USO PREVISTA NO ART. 36, OS USUÁRIOS RESPONDERÃO POR OUTRAS DESPESAS DECORRENTES DA ATIVIDADE EXERCIDA, RESSALVADA A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO QUANTO AO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO COMPLEXO TURÍSTICO E CULTURAL DA ORLA DO RIO GUAMÁ.
Autor: Mauro do Socorro Alencar Cruz
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 37 DO PROJETO DE LEI Nº 003/2025, PARA DISPOR QUE, ALÉM DA TAXA DE PERMISSÃO DE USO PREVISTA NO ART. 36, OS USUÁRIOS RESPONDERÃO POR OUTRAS DESPESAS DECORRENTES DA ATIVIDADE EXERCIDA, RESSALVADA A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO QUANTO AO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO COMPLEXO TURÍSTICO E CULTURAL DA ORLA DO RIO GUAMÁ.
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ALTERA O ARTIGO 38 DO PROJETO DE LEI Nº 003/2025 PARA ESTABELECER QUE O VALOR DA TAXA MENSAL DE PERMISSÃO DE USO SERÁ FIXADO POR DECRETO MUNICIPAL, E PREVER SUA ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA
Autor: Mauro do Socorro Alencar Cruz
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
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ALTERA O ARTIGO 38 DO PROJETO DE LEI Nº 003/2025 PARA ESTABELECER QUE O VALOR DA TAXA MENSAL DE PERMISSÃO DE USO SERÁ FIXADO POR DECRETO MUNICIPAL, E PREVER SUA ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA
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ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E LI DO ART. 26 DO PROJETO DE LEI Nº 003/2025, PARA APRIMORAR A SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO DAS TAXAS DE USO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS POR USUÁRIOS PERMANENTES E TRANSITÓRIOS. COM EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO ANTECIPADA
Autor: Mauro do Socorro Alencar Cruz
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
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ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E LI DO ART. 26 DO PROJETO DE LEI Nº 003/2025, PARA APRIMORAR A SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO DAS TAXAS DE USO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS POR USUÁRIOS PERMANENTES E TRANSITÓRIOS. COM EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO ANTECIPADA
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 41 DO PROJETO DE LEI Nº 003/2025, PARA ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO ANTECIPADO DA TAXA PELOS USUÁRIOS TRANSITÓRIOS DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS.
Autor: Comissão de Educação, Cultura e Desportos, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, Comissão de Obras, Viação, Terras e Urbanismo e Comissão de Saúde e Meio Ambiente.
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 41 DO PROJETO DE LEI Nº 003/2025, PARA ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO ANTECIPADO DA TAXA PELOS USUÁRIOS TRANSITÓRIOS DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS.
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MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 54 DO PROJETO DE LEI Nº 003/2025, QUE DISPÕE SOBRE O USO E AS ATIVIDADES EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS DE ACESSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE OURÉM, PARA APRIMORAR SUA ABRANGÊNCIA, CLAREZA E TÉCNICA LEGISLATIVA
Autor: Mauro do Socorro Alencar Cruz
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
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MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 54 DO PROJETO DE LEI Nº 003/2025, QUE DISPÕE SOBRE O USO E AS ATIVIDADES EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS DE ACESSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE OURÉM, PARA APRIMORAR SUA ABRANGÊNCIA, CLAREZA E TÉCNICA LEGISLATIVA
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MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 6° DO PROJETO DE LEI Nº 003/2025, PARA INCLUIR DISPOSITIVOS SOBRE A RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA NOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS E NOS EVENTOS REALIZADOS POR SEUS USUÁRIOS
Autor: Mauro do Socorro Alencar Cruz
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
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MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 6° DO PROJETO DE LEI Nº 003/2025, PARA INCLUIR DISPOSITIVOS SOBRE A RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA NOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS E NOS EVENTOS REALIZADOS POR SEUS USUÁRIOS
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 9° DO PROJETO DE LEI Nº 003/2025, PARA ESTABELECER HORÁRIOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS, CONFORME SUA NATUREZA E FINALIDADE, ABRANGENDO BOXES, QUIOSQUES, ESPAÇOS UTILIZADOS POR USUÁRIOS TEMPORÁRIOS E RESTAURANTES, COM PREVISÃO DE FLEXIBILIZAÇÃO MEDIANTE ATO FUNDAMENTADO DA ADMINISTRAÇÃO.
Autor: Mauro do Socorro Alencar Cruz
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 9° DO PROJETO DE LEI Nº 003/2025, PARA ESTABELECER HORÁRIOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS, CONFORME SUA NATUREZA E FINALIDADE, ABRANGENDO BOXES, QUIOSQUES, ESPAÇOS UTILIZADOS POR USUÁRIOS TEMPORÁRIOS E RESTAURANTES, COM PREVISÃO DE FLEXIBILIZAÇÃO MEDIANTE ATO FUNDAMENTADO DA ADMINISTRAÇÃO.
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 25 DO PROJETO DE LEI Nº 003/2025 PARA VEDAR O USO SIMULTÂNEO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS POR PARENTES EM LINHA RETA, IRMÃOS ESTÁVEL, CÔNJUGES, COMPANHEIROS OU PESSOAS EM UNIÃO ESTÁVEL, AINDA QUE EM ESTRUTURAS DISTINTAS, PERMITINDO EXCEÇÃO APENAS A DOIS PARENTES COLATERAIS DE SEGUNDO GRAU DISTINTOS DE IRMÃOS EM ESTRUTURA DE NATUREZA E NÃO CONTÍNGUAS.
Autor: Comissão de Educação, Cultura e Desportos, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, Comissão de Obras, Viação, Terras e Urbanismo e Comissão de Saúde e Meio Ambiente
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 25 DO PROJETO DE LEI Nº 003/2025 PARA VEDAR O USO SIMULTÂNEO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS POR PARENTES EM LINHA RETA, IRMÃOS ESTÁVEL, CÔNJUGES, COMPANHEIROS OU PESSOAS EM UNIÃO ESTÁVEL, AINDA QUE EM ESTRUTURAS DISTINTAS, PERMITINDO EXCEÇÃO APENAS A DOIS PARENTES COLATERAIS DE SEGUNDO GRAU DISTINTOS DE IRMÃOS EM ESTRUTURA DE NATUREZA E NÃO CONTÍNGUAS.
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ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 5° DO PROJETO DE LEI Nº 003/2025, PARA HARMONIZÁ-LO COM AS COMPETÊNCIAS ATRIBUÍDAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS NO ART. 4°.
Autor: Mauro do Socorro Alencar Cruz
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
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ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 5° DO PROJETO DE LEI Nº 003/2025, PARA HARMONIZÁ-LO COM AS COMPETÊNCIAS ATRIBUÍDAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS NO ART. 4°.
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DO PROJE O LEI Nº 003/2025, PARA AMPLIAR OS CRITÉRIOS E REQUISITOS PARA ADJUDICAÇÃO DE UNIDADES NOS P · RIOS MUNICIPAIS, PROMOVENDO MAIOR CLAREZA E SEGURANÇA JURÍDICA AO PROCESSO DE PERMISSÃO DE USO.
Autor: Comissão de Educação, Cultura e Desportos, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, Comissão de Obras, Viação, Terras e Urbanismo e Comissão de Saúde e Meio Ambiente
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DO PROJE O LEI Nº 003/2025, PARA AMPLIAR OS CRITÉRIOS E REQUISITOS PARA ADJUDICAÇÃO DE UNIDADES NOS P · RIOS MUNICIPAIS, PROMOVENDO MAIOR CLAREZA E SEGURANÇA JURÍDICA AO PROCESSO DE PERMISSÃO DE USO.
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4° DO PROJETO DE LEI Nº 003/2025, PARA APRIMORAR SUA ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES, INCLUINDO REFERÊNCIAS ESPECÍFICAS AO MERCADO MUNICIPAL, AOS QUIOSQUES EM PRAÇAS E AOS QUIOSQUES E BOXES LOCALIZADOS NO COMPLEXO TURÍSTICO E CULTURAL DA ORLA DO RIO GUAMÁ
Autor: Mauro do Socorro Alencar Cruz
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4° DO PROJETO DE LEI Nº 003/2025, PARA APRIMORAR SUA ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES, INCLUINDO REFERÊNCIAS ESPECÍFICAS AO MERCADO MUNICIPAL, AOS QUIOSQUES EM PRAÇAS E AOS QUIOSQUES E BOXES LOCALIZADOS NO COMPLEXO TURÍSTICO E CULTURAL DA ORLA DO RIO GUAMÁ
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 31 DO PROJETO D LEI Nº 003/2025, PARA EXIGIR A CELEBRAÇÃO DE AJUSTE DE PERMISSÃO DE USO POR TODOS OS USUÁRIOS DE QUAISQUER PRÓPRIOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE OS ATUAIS QUE AINDA NÃO O POSSUAM, E PREVER HIPÓTESES DE RESCISÃO O CONSENSUAL E UNILATERAL
Autor: Comissão de Educação, Cultura e Desportos, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, Comissão de Obras, Viação, Terras e Urbanismo e Comissão de Saúde e Meio Ambiente
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 31 DO PROJETO D LEI Nº 003/2025, PARA EXIGIR A CELEBRAÇÃO DE AJUSTE DE PERMISSÃO DE USO POR TODOS OS USUÁRIOS DE QUAISQUER PRÓPRIOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE OS ATUAIS QUE AINDA NÃO O POSSUAM, E PREVER HIPÓTESES DE RESCISÃO O CONSENSUAL E UNILATERAL
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ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3° DO PROJETO DE LEI Nº 003/2025, PARA INCLUIR TODOS OS PRÓPRIOS MUNICIPAIS DESTINADOS À EXPLORAÇÃO COMERCIAL POR PARTICULARES NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE OURÉM.
Autor: Mauro do Socorro Alencar Cruz
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
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ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3° DO PROJETO DE LEI Nº 003/2025, PARA INCLUIR TODOS OS PRÓPRIOS MUNICIPAIS DESTINADOS À EXPLORAÇÃO COMERCIAL POR PARTICULARES NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE OURÉM.
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ALTERA OS INCISOS I, II, X. XI E XII DO ART. 27 DO PROJETO DE LEI Nº 003/2025, PARA APERFEIÇOAR AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS PROIBIÇÕES AOS USUÁRIOS DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS, VEDANDO
CESSÕES IRREGULARES, AMPLIAÇÕES INDEVIDAS E OCUPAÇÕES FORA DA ÁREA AUTORIZADA
Autor: Comissão de Educação, Cultura e Desportos, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, Comissão de Obras, Viação, Terras e Urbanismo e Comissão de Saúde e Meio Ambiente
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
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ALTERA OS INCISOS I, II, X. XI E XII DO ART. 27 DO PROJETO DE LEI Nº 003/2025, PARA APERFEIÇOAR AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS PROIBIÇÕES AOS USUÁRIOS DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS, VEDANDO
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ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 35 DO PROJETO DE LEI NOº 03/2025
Autor: Comissão de Educação, Cultura e Desportos, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, Comissão de Obras, Viação, Terras e Urbanismo e Comissão de Saúde e Meio Ambiente
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
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ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 35 DO PROJETO DE LEI NOº 03/2025
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DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE NÃO HOUVE ATIVIDADE EM MATÉRIAS LEGISLATIVA DO PARLAMENTAR NO MÊS DE MAIO DE 2025
Autor: 2/3 dos Vereadores da Câmara
Fase: Cadastrado
Situação: Cadastrado
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DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE NÃO HOUVE ATIVIDADE EM MATÉRIAS LEGISLATIVA DO PARLAMENTAR NO MÊS DE MAIO DE 2025
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OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO OUREMENSE AO ILUSTRÍSSIMO SR. JUVENAL VIEIRA PEREIRA.
Autor: Mauro do Socorro Alencar Cruz
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO OUREMENSE AO ILUSTRÍSSIMO SR. JUVENAL VIEIRA PEREIRA.
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DISPÕE SOBRE O USO DE UNIFORME E CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO POR SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM/PA.
Autor: Mauro do Socorro Alencar Cruz
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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DISPÕE SOBRE O USO DE UNIFORME E CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO POR SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM/PA.
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SOLICITA QUE SEJA ENVIADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INDICAÇÃO DE MINUTA DE PROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO, MONITORAMENTO, PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS NASCENTES NO MUNICÍPIO DE OURÉM/PA E CRIA O PROGRAMA NASCENTE PROTEGIDA
Autor: Mauro do Socorro Alencar Cruz
Fase: 1ª Votação
Situação: Favoravel
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SOLICITA QUE SEJA ENVIADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INDICAÇÃO DE MINUTA DE PROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO, MONITORAMENTO, PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS NASCENTES NO MUNICÍPIO DE OURÉM/PA E CRIA O PROGRAMA NASCENTE PROTEGIDA
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