Fica acrescida a Função: 08- Assistência Social-Subfunção: 122- Administração Geral-Programa: 0051 "Assistência Social Geral", página 066 a seguinte ação:

Atividade que visa viabilizar recurso para a manutenção do Programa Rede Alyne, ofertando serviços de qualidade às gestantes do município, com atenção integral à saúde materna,
incluindo acompanhamento psicológico gratuíto a todas as gestantes e mulheres no período do puerpério, promovendo cuidado humanizado e contínuo durante a gestação e após o parto.

Solicita um levantamento técnico completo, com
georreferenciamento , de todos os postes de iluminação pública localizados nas zonas urbanas
e rural do município de Ourém/PA

Requer a Pavimentação Asfáltica nas Comunidades: Vila Arthur, Vila Curuçá e Vila Patauateua

Modifica a redação do Art. 21 do Projeto de Lei nº 03/2025.

Modifica a redação do Art. 3 5 do Projeto de Lei nº 03 2025, acrescentando parágrafos e reformulando itens para garantir segurança jurídica.

Altera a redação do art. 25 do Projeto de Lei nº 003/2025 para vedar o uso simultâneo de próprios municipais por parentes em linha reta, irmãos estável, cônjuges, companheiros ou pessoas em união estável, ainda que em estruturas distintas, permitindo exceção apenas a dois parentes colaterais de segundo grau distintos de irmãos em estrutura de natureza e não contínguas.

Altera a redação do art. 28 do Proje o Lei nº 003/2025, para ampliar os critérios e requisitos para adjudicação de unidades nos p · rios municipais, promovendo maior clareza e segurança jurídica ao processo de permissão de uso.

Altera a redação do art. 31 do Projeto d Lei nº 003/2025, para exigir a celebração de ajuste de permissão de uso por todos os usuários de quaisquer próprios municipais, inclusive os atuais que ainda não o possuam, e prever hipóteses de rescisão o consensual e unilateral

Altera os incisos I, II, X. XI e XII do art. 27 do Projeto de Lei nº 003/2025, para aperfeiçoar as disposições relativas às proibições aos usuários dos próprios municipais, vedando
cessões irregulares, ampliações indevidas e ocupações fora da área autorizada