ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 9° DO PROJETO DE LEI Nº 003/2025, PARA ESTABELECER HORÁRIOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS, CONFORME SUA NATUREZA E FINALIDADE, ABRANGENDO BOXES, QUIOSQUES, ESPAÇOS UTILIZADOS POR USUÁRIOS TEMPORÁRIOS E RESTAURANTES, COM PREVISÃO DE FLEXIBILIZAÇÃO MEDIANTE ATO FUNDAMENTADO DA ADMINISTRAÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/06/2025 00:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ODILMA DO SOCORRO GOMES OECHSLER | CADASTRADO |
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