Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4° DO PROJETO DE LEI Nº 003/2025, PARA APRIMORAR SUA ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES, INCLUINDO REFERÊNCIAS ESPECÍFICAS AO MERCADO MUNICIPAL, AOS QUIOSQUES EM PRAÇAS E AOS QUIOSQUES E BOXES LOCALIZADOS NO COMPLEXO TURÍSTICO E CULTURAL DA ORLA DO RIO GUAMÁ