ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 5° DO PROJETO DE LEI Nº 003/2025, PARA HARMONIZÁ-LO COM AS COMPETÊNCIAS ATRIBUÍDAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS NO ART. 4°.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 11/06/2025 00:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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