ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3° DO PROJETO DE LEI Nº 003/2025, PARA INCLUIR TODOS OS PRÓPRIOS MUNICIPAIS DESTINADOS À EXPLORAÇÃO COMERCIAL POR PARTICULARES NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE OURÉM.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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11/06/2025 00:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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