SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INTERCEDA JUNTO Á EQUATORIAL PARA O DESMEMBRAMENTO DO CIRCUITO ELÉTRICO QUE ATENDE TANTO A CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM QUANTO AS RESIDÊNCIAS DAS RUAS AO REDOR

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O INCISO III DO ART. 53 DA LEI MUNICIPAL ? 1.936, DE 23 DE JULHO DE 2017, E DEFINE O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO DE TRABALH?.

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS DA LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍ PIO DE OURÉM/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA O ART. 11 DO PROJETO DE LEI Nº 03/2025, TRANSFORMANDO O PARÁGRAFO ÚNICO EM §1° E ACRESCENTANDO O §2º.

ACRESCENTA O ART. 41-A AO PROJETO DE LEI N€¢ 03/2025

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 34 DO PROJETO DE LEI Nº 003/2025, PARA APERFEIÇOAR A DEFINIÇÃO E AS CONDIÇÕES PARA A CASSAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO POR ABANDONO DO ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 36 DO PROJETO DE LEI Nº 003/2025, PARA INCLUIR, ALÉM DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA, A RESPONSABILIDADE DIRETA DOS USUÁRIOS PELA MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E USO ADEQUADO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 30 DO PROJETO DE LEI Nº 003/2025, PARA AMPLIAR SUA ABRANGÊNCIA A TODOS OS PRÓPRIOS MUNICIPAIS, ESTABELECENDO CRITÉRIOS CLAROS PARA AUTORIZAÇÃO DE AUSÊNCIAS TEMPORÁRIAS POR MOTIVOS DIVERSOS

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 29 DO PROJETO DE LEI Nº 003/2025, PARA APRIMORAR OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DO USUÁRIO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS POR MOTIVO DE SAÚDE.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 37 DO PROJETO DE LEI Nº 003/2025, PARA DISPOR QUE, ALÉM DA TAXA DE PERMISSÃO DE USO PREVISTA NO ART. 36, OS USUÁRIOS RESPONDERÃO POR OUTRAS DESPESAS DECORRENTES DA ATIVIDADE EXERCIDA, RESSALVADA A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO QUANTO AO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO COMPLEXO TURÍSTICO E CULTURAL DA ORLA DO RIO GUAMÁ.

ALTERA O ARTIGO 38 DO PROJETO DE LEI Nº 003/2025 PARA ESTABELECER QUE O VALOR DA TAXA MENSAL DE PERMISSÃO DE USO SERÁ FIXADO POR DECRETO MUNICIPAL, E PREVER SUA ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA

ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E LI DO ART. 26 DO PROJETO DE LEI Nº 003/2025, PARA APRIMORAR A SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO DAS TAXAS DE USO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS POR USUÁRIOS PERMANENTES E TRANSITÓRIOS. COM EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO ANTECIPADA

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 41 DO PROJETO DE LEI Nº 003/2025, PARA ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO ANTECIPADO DA TAXA PELOS USUÁRIOS TRANSITÓRIOS DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS.

MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 54 DO PROJETO DE LEI Nº 003/2025, QUE DISPÕE SOBRE O USO E AS ATIVIDADES EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS DE ACESSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE OURÉM, PARA APRIMORAR SUA ABRANGÊNCIA, CLAREZA E TÉCNICA LEGISLATIVA

MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 21 DO PROJETO DE LEI Nº 03/2025.

MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 3 5 DO PROJETO DE LEI Nº 03 2025, ACRESCENTANDO PARÁGRAFOS E REFORMULANDO ITENS PARA GARANTIR SEGURANÇA JURÍDICA.

MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 6° DO PROJETO DE LEI Nº 003/2025, PARA INCLUIR DISPOSITIVOS SOBRE A RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA NOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS E NOS EVENTOS REALIZADOS POR SEUS USUÁRIOS

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 25 DO PROJETO DE LEI Nº 003/2025 PARA VEDAR O USO SIMULTÂNEO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS POR PARENTES EM LINHA RETA, IRMÃOS ESTÁVEL, CÔNJUGES, COMPANHEIROS OU PESSOAS EM UNIÃO ESTÁVEL, AINDA QUE EM ESTRUTURAS DISTINTAS, PERMITINDO EXCEÇÃO APENAS A DOIS PARENTES COLATERAIS DE SEGUNDO GRAU DISTINTOS DE IRMÃOS EM ESTRUTURA DE NATUREZA E NÃO CONTÍNGUAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 9° DO PROJETO DE LEI Nº 003/2025, PARA ESTABELECER HORÁRIOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS, CONFORME SUA NATUREZA E FINALIDADE, ABRANGENDO BOXES, QUIOSQUES, ESPAÇOS UTILIZADOS POR USUÁRIOS TEMPORÁRIOS E RESTAURANTES, COM PREVISÃO DE FLEXIBILIZAÇÃO MEDIANTE ATO FUNDAMENTADO DA ADMINISTRAÇÃO.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 28 DO PROJE O LEI Nº 003/2025, PARA AMPLIAR OS CRITÉRIOS E REQUISITOS PARA ADJUDICAÇÃO DE UNIDADES NOS P · RIOS MUNICIPAIS, PROMOVENDO MAIOR CLAREZA E SEGURANÇA JURÍDICA AO PROCESSO DE PERMISSÃO DE USO.

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 5° DO PROJETO DE LEI Nº 003/2025, PARA HARMONIZÁ-LO COM AS COMPETÊNCIAS ATRIBUÍDAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS NO ART. 4°.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4° DO PROJETO DE LEI Nº 003/2025, PARA APRIMORAR SUA ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES, INCLUINDO REFERÊNCIAS ESPECÍFICAS AO MERCADO MUNICIPAL, AOS QUIOSQUES EM PRAÇAS E AOS QUIOSQUES E BOXES LOCALIZADOS NO COMPLEXO TURÍSTICO E CULTURAL DA ORLA DO RIO GUAMÁ

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 31 DO PROJETO D LEI Nº 003/2025, PARA EXIGIR A CELEBRAÇÃO DE AJUSTE DE PERMISSÃO DE USO POR TODOS OS USUÁRIOS DE QUAISQUER PRÓPRIOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE OS ATUAIS QUE AINDA NÃO O POSSUAM, E PREVER HIPÓTESES DE RESCISÃO O CONSENSUAL E UNILATERAL

ALTERA OS INCISOS I, II, X. XI E XII DO ART. 27 DO PROJETO DE LEI Nº 003/2025, PARA APERFEIÇOAR AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS PROIBIÇÕES AOS USUÁRIOS DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS, VEDANDO
CESSÕES IRREGULARES, AMPLIAÇÕES INDEVIDAS E OCUPAÇÕES FORA DA ÁREA AUTORIZADA

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3° DO PROJETO DE LEI Nº 003/2025, PARA INCLUIR TODOS OS PRÓPRIOS MUNICIPAIS DESTINADOS À EXPLORAÇÃO COMERCIAL POR PARTICULARES NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE OURÉM.

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 35 DO PROJETO DE LEI NOº 03/2025

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM – PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITOS A QUEM POSSA INTERESSAR QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM NÃO PROMULGOU NENHUMA RESOLUÇÃO ATÉ O DIA 02 DO MÊS DE JUNHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 – LEI GERAL DE PRODUÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM – PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.