PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 05/2024

Informações da matéria
Autor: FRANCISCO ROBERTO UCHOA CRUZ
Data: 03/06/2024
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Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE OURÉM A PROMOVER O RATEIO DOS RECURSOS RECEBIDOS RELATIVOS ÀS DIFERENÇAS DO ANTIGO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF) AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE OURÉM

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
03/06/2024 09:00:00 CADASTRADO  ATA DA 170ª SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA, 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM - ORDEM DO DIA  mais
RELATOR: RAYANNE SILVA NASCIMENTO
COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CADASTRADO   
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