CONCEDE DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 29-A, § 1º, INCISO VI E VII, E ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 05/04/2024 09:00:00 | CADASTRADO | ATA DA 162ª SESSÃO ORDINÁRIA, 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM - ORDEM DO DIA mais RELATOR: RAYANNE SILVA NASCIMENTOCOMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL | FAVORAVEL |
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