DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO DO ANO DE 2019
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 31/12/2019 09:00:00 | CADASTRADO | RELATOR: JACOB ALVES DE OLIVEIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL | CADASTRADO | DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO DO ANO DE 2019 |
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