DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITOS A QUEM POSSA INTERESSAR QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM NÃO PROMULGOU NENHUMA RESOLUÇÃO ATÉ O DIA 02 DO MÊS DE MARÇO DE 2026.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 06/03/2026 14:05:05 | CADASTRADO | AGENTE: MAURO DO SOCORRO ALENCAR CRUZ | CADASTRADO |
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