QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS PARA COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/08/2025 10:01:57 | CADASTRADO | AGENTE: ODILMA DO SOCORRO GOMES OECHSLER | CADASTRADO | |
| 05/09/2025 10:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 19ª (DÉCIMO NONO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | |
| 05/09/2025 13:00:00 | 2ª VOTAÇÃO | 19ª (DÉCIMO NONO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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