MODIFICA O ART. 11 DO PROJETO DE LEI Nº 03/2025, TRANSFORMANDO O PARÁGRAFO ÚNICO EM §1° E ACRESCENTANDO O §2º.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/06/2025 00:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ODILMA DO SOCORRO GOMES OECHSLER | CADASTRADO |
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