Autor: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO DE OBRAS, VIAÇÃO, TERRAS E URBANISMO e COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Data: 11/06/2025
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MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 3 5 DO PROJETO DE LEI Nº 03 2025, ACRESCENTANDO PARÁGRAFOS E REFORMULANDO ITENS PARA GARANTIR SEGURANÇA JURÍDICA.
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