ALTERA O INCISO III DO ART. 53 DA LEI MUNICIPAL ? 1.936, DE 23 DE JULHO DE 2017, E DEFINE O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO DE TRABALH?.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/06/2025 00:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ODILMA DO SOCORRO GOMES OECHSLER | CADASTRADO | |
| 01/08/2025 10:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 15ª (DÉCIMO QUINTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 1 DE AGOSTO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | |
| 01/08/2025 13:00:00 | 2ª VOTAÇÃO | 15ª (DÉCIMO QUINTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 1 DE AGOSTO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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