Ementa

ALTERA O INCISO III DO ART. 53 DA LEI MUNICIPAL ? 1.936, DE 23 DE JULHO DE 2017, E DEFINE O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO DE TRABALH?.

Justificativa

Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para análise desta Colenda Casa
Legislativa, com fulcro no artigo 39 da Constituição Federal e no inciso X do artigo 36 da Lei
Orgânica Municipal, o Projeto de Lei nº 06/2025, em anexo, que ""ALTERA O INCISO III DO ART.
53 DA LEI MUNICIPAL N 1.936, DE 23 DE JULHO DE 2017, E DEFINE O PAGAMENTO DO ADICIONAL
NOTURNO DE TRABALHO.