ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE OURÉM PARA DISPOR SOBRE A EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA DE EMENDAS INDIVIDUAIS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO LIMITE DE 1,2% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 09/05/2025 10:01:25 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 13/06/2025 14:59:13 | 12ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 13 de Junho de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | |
| 24/06/2025 12:04:48 | 01ª (Primeiro) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 20ª (Vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 24 de Junho de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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