DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM – PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Portal do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE OUREM utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
