DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITOS A QUEM POSSA INTERESSAR QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM NÃO PROMULGOU NENHUMA RESOLUÇÃO ATÉ O DIA 31 DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2025.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 28/02/2025 00:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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