LEI MUNICIPAL - 2010/2024

Informações da lei municipal
Data: 08/04/2024
Número: 2010
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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