Informações da lei municipal
Data: 07/12/2010
Número: 1768
Exercício: 2010
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL TORNA OBRIGATÓRIA A PRÉVIA INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL, EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE OURÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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