Data: 04/11/2024
Descrição: DECLARO para os devidos fins de direitos a quem possa interessar a ausência de empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com esta Casa Legislativa, nos termos do inciso IV, do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, e que comunicarei qualquer fato impeditivo ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação, que venha alterar a atual situação quanto a capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira, nos termos do parágrafo 2° do artigo 32 da Lei n° 8.666/93 alterado pela Lei n° 9.648/98, no mês de outubro do ano corrente.
Exercício: 2024
