Descrição: Venho por meio desta declarar que não há Lei ou Normativa que regulamenta a Lei Federal 14.129/2021 , referente ao ano de 2022
Exercício: 2022
Dados da declaração
Data: 31/12/2021
Descrição: Venho por meio desta declarar que não há Lei ou Normativa que regulamenta a Lei Federal 14.129/2021 , referente ao ano de 2021
Exercício: 2021
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