DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
25/06/2026
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21/07/2025
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15/07/2024
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12/07/2023
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21/07/2022
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02/08/2021
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06/07/2020
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23/08/2019
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13/07/2018
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05/06/2017
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16/09/2016
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