DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3°, DO ART. 37 ? NO § 2°, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
16/10/2017
DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO, INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURÉM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
02/06/2017
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