| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
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| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 03/2025 | DISPÔE SOBRE O USO E AS ATIVIDADES EM PROPRIOS MUNICIPAIS DE ACESSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE OURÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Valdemiro Fernandes Coelho Junior | 13/05/2025 | 2ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 02/2025 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE OURÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Valdemiro Fernandes Coelho Junior | 02/05/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |