| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
|---|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 006/2025 | DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DA POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE OURÉM-PA. | Comissão Temporária Para Estudos Visando A Elaboração de Projeto de Lei Para Dispor Sobre A Prevenção e Controle da Poluição Sonora | 11/11/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |