| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| OFICIOS - 36/2025 | Instalação da Comissão Temporária para estudos e elaboração de minuta de projeto lei para dispor sobre a prevenção e o controle da poluição sonora no município de Ourém. | 21/07/2025 |
| OFICIOS - 013/2018 | Extinção do mandato de vereador Edilson Moreira do Nascimento em virtude da condenação criminal nº 18458/2018. | 24/05/2018 |
| OFICIOS - 001/001 | Composição da Mesa Diretora para o Biênio 2017/2018 | 10/02/2017 |