| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 02/2023 | DESCRIÇÃO: EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2023. ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XIX DO ART. 73 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/11/2023 |
| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 01/2023 | DESCRIÇÃO: EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023. ALTERA O ARTIGO 36 E PARÁGRAFO 1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE OURÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/10/2023 |
| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 003/2023 | PROMULGAÇÃO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 03, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 | 24/09/2023 |
| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 001/1990 | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE OURÉM | 04/04/1990 |