| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| COMISSÃO PATRIMÔNIO - 007/2023 | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DE PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 02/01/2023 |
| COMISSÃO PATRIMÔNIO - 001/2021 | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DE PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/02/2021 |
| COMISSÃO PATRIMÔNIO - 001/2018 | NOMEAR, O SENHOR JORGE LUIZ PASTANA BRAGA, PARA EXERCER O CARGO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL, E COMO MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO OS SERVIDORES: ANDREY MENDONÇA DE SOUZA E ANTONIA HOLETE RODRIGUES RIBEIRO, PARA CONDUZIR O RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL CONFORME A LEI 8.666/93. | 02/01/2018 |