| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LAI - 1937/2017 | DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3°, DO ART. 37 ? NO § 2°, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 16/10/2017 |
| LAI - 001/2017 | DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO, INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURÉM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 02/06/2017 |