| DECRETO - 18/2025 | CANCELA A 11º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM. | 23/05/2025 |
| DECRETO - 17/2025 | DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO DIA 23 DE MAIO DE 2025 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM | 16/05/2025 |
| DECRETO - 16/2025 | Aprova a contas do Chefe do Poder Executivo Munic"pa de Ourém/PA, Sr. Francisco Roberto Uchoa Cruz, relativas ao exercício financeiro de 2023. | 12/05/2025 |
| DECRETO - 15/2025 | OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO OUREMENSE AO ILUSTRÍSSIMO SR. JOÃO GOMES DA SILVA. | 28/04/2025 |
| DECRETO - 14/2025 | OUTORGA O TÍTULO DE CIDADA OUREMENSE A DEPUTADA FEDERAL DILVANDA FURTADO FARO | 28/04/2025 |
| DECRETO - 13/2025 | OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO O JR.EMENSE AO Il,USTRÍSSIMO SR. FRANCISCO ROBERTO UCHOA CRUZ | 28/04/2025 |
| DECRETO - 12/2025 | OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO OUREMENSE BENEMÉRITO AO ILUSTRÍSSIMO SR. JOSE SINVAL DE SOUSA | 28/04/2025 |
| DECRETO - 11/2025 | OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO OUREMENSE AO ILUSTRÍSSIMO SR. RAIMUNDO ALVES SANT' ANA | 28/04/2025 |
| DECRETO - 10/2025 | OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO OUREMENSE BENEMÉRITO AO ILUSTRÍSSIMO SR. ANTÔNIO DE JESUS RIBEIRO DOS SANTOS | 28/04/2025 |
| DECRETO - 09/2025 | OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO OUREMENSE AO ILUSTRÍSSIMO SR. JUVENAL VIEIRA PEREIRA | 28/04/2025 |
| DECRETO - 08/2025 | DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM | 25/04/2025 |
| DECRETO - 07/2025 | DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM | 07/04/2025 |
| DECRETO - 06/2025 | Dispõe sobre a constituição de Comissão Temporária para elaboração de proposta de revisão total da Lei Orgânica do Município de Ourém/PA, com base no artigo 129 do Regimento interno da CMO. (Revogado pelo Ato Legislativo da Mesa Diretora nº001/2025 de 31 de março de 2025) | 25/03/2025 |
| DECRETO - 05/2025 | ANTECIPA A 4º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM. | 14/03/2025 |
| DECRETO - 04/2025 | DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM | 21/02/2025 |
| DECRETO - 03/2025 | DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2025 | 21/02/2025 |
| DECRETO - 02/2025 | DESIGNA VEREADORES PARA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM, PARA O BIÊNIO 2025/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2025 |
| DECRETO - 01/2025 | TRANSFERÊNCIA DE HORÁRIO DA SESSÃO SOLENE DE ABERTURA DO 1º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20 LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM. | 11/02/2025 |
| DECRETO - 19/2024 | TRANSFERÊNCIA DE HORÁRIO DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO DA 20ª LEGISLATURA | 23/12/2024 |
| DECRETO - 18/2024 | APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OURÉM, EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/11/2024 |
| DECRETO - 17/2024 | DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE OURÉM | 07/10/2024 |
| DECRETO - 16/2024 | APROVA CONTAS AS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OURÉM, EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/09/2024 |
| DECRETO - 15/2024 | DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIO DO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2024. | 03/09/2024 |
| DECRETO - 14/2024 | DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO EM RAZÃO DE FERIADO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 09/08/2024 |
| DECRETO - 13/2024 | OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO OUREMENSE AO ILUSTRÍSSIMO SR. JOSÉ SIDNEY FELINTRO DE OLIVEIRA. | 10/06/2024 |
| DECRETO - 12/2024 | OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃ OUREMENSE A ILUSTRÍSSIMA SRA. AMENAÍDES VIEIRA SIQUEIRA | 10/06/2024 |
| DECRETO - 11/2024 | OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃ OUREMENSE A DEPUTADA ESTADUAL ANA MARIA DO SOCORRO MAGNO CUNHA | 10/06/2024 |
| DECRETO - 10/2024 | OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO OUREMENSE AO DEPUTADO FEDERAL HELIO LEITE DA SILVA. | 10/06/2024 |
| DECRETO - 09/2024 | OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃ OUREMENSE A ILUSTRÍSSIMA SRA. RAIMUNDA MOREIRA DO NASCIMENTO, EX- VEREADORA DESTA CASA DE LEIS. | 10/06/2024 |
| DECRETO - 08/2024 | OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃ OUREMENSE A ILUSTRÍSSIMA SRA. IRMGARD OECHSLER | 10/06/2024 |
| DECRETO - 07/2024 | OUTORGA O TÍTULO DE “CIDADÃO OUREMENSE BENEMÉRITO” AO ILUSTRÍSSIMO SR. ANTONIO ELIAS DE OLIVEIRA | 10/06/2024 |
| DECRETO - 06/2024 | OUTORGA O TÍTULO DE “CIDADÃ OUREMENSE BENEMÉRITO” A ILUSTRÍSSIMO SRA. MARIA JOSÉ ALVES DOS REIS. | 10/06/2024 |
| DECRETO - 05/2024 | OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO OUREMENSE BENEMÉRITO AO ILUSTRÍSSIMO SR. BENEDITO MENDES MONTEIRO | 10/06/2024 |
| DECRETO - 04/2024 | DECRETA CANCELAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA E PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM. | 27/05/2024 |
| DECRETO - 03/2024 | DECRETA LUTO OFICIAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO EX-VEREADOR E EX-PRESIDENTE JOSE AROLDO DE PAULA BARROS | 20/04/2024 |
| DECRETO - 002/2024 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM | 27/01/2024 |
| DECRETO - 001/2024 | Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do poder legislativo do Município de Ourém, Estado do Pará e dá Outras Providências | 10/01/2024 |
| DECRETO - 012/2023 | CANCELA SESSÃO ORDINÁRIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM | 27/11/2023 |
| DECRETO - 011/2023 | DECRETA PONTO FACULTATIVO, E CANCELA A SESSÃO ORDINÁRIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM | 11/10/2023 |
| DECRETO - 010/2023 | DECRETA PONTO FACULTATIVO, E CANCELA A SESSÃO ORDINÁRIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM | 02/10/2023 |
| DECRETO - 009/2023 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM | 09/08/2023 |
| DECRETO - 008/2023 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM. | 24/07/2023 |
| DECRETO - 007/2023 | DECRETA CANCELAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA E PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM | 07/06/2023 |
| DECRETO - 006/2023 | CANCELA A SESSÃO ORDINÁRIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM. | 06/05/2023 |
| DECRETO - 005/2023 | DECRETA O CANCELAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM. | 17/04/2023 |
| DECRETO - 004/2023 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM. | 03/04/2023 |
| DECRETO - 003/2023 | CANCELA A SESSÃO ORDINÁRIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM. | 27/03/2023 |
| DECRETO - 002/2023 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM. | 16/02/2023 |
| DECRETO - 001/2023 | DECRETA O CANCELAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM. | 13/02/2023 |
| DECRETO - 014/2022 | DECRETA PONTO FACULTATIVO, E CANCELA A SESSÃO ORDINÁRIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM | 07/12/2022 |
| DECRETO - 013/2022 | DECRETA LUTO OFICIAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO CIDADÃO SANTIAGO NUNES DA SILVA | 02/12/2022 |
| DECRETO - 012/2022 | DISPÕE SOBRE EXPEDIENTE INTERNO NO AMBITO DA CÃMARA MUNICIPAL DE OURÉM | 01/12/2022 |
| DECRETO - 011/2022 | CANCELA A SESSÃO ORDINÁRIA ITINERANTE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM | 21/11/2022 |
| DECRETO - 010/2022 | CANCELA A SESSÃO ORDINÁRIA ITINERANTE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM. | 31/10/2022 |
| DECRETO - 009/2022 | Dispõe sobre transferência ao ponto facultativo do dia do Servidor Público, no âmbito da Câmara Municipal de Ourém | 24/10/2022 |
| DECRETO - 008/2022 | Cancela a sessão ordinária itinerante no âmbito da câmara Municipal de Ourém | 24/10/2022 |
| DECRETO - 007/2022 | Decreta ponto facultativo, e cancela a sessão ordinária itinerante no âmbito da Câmara Municipal de Ourém | 03/10/2022 |
| DECRETO - 006/2022 | Declara o cancelamento da Sessão Ordinária itinerante da Câmara Municipal de Ourém | 19/09/2022 |
| DECRETO - 005/2022 | DECLARA O CANCELAMENTO DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA ITINERANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM. | 05/09/2022 |
| DECRETO - 004/2022 | Decreta ponto facultativo, no âmbito da Câmara Municipal de Ourém no dia 29 de agosto de 2022, e dá outras procidências | 26/08/2022 |
| DECRETO - 003/2022 | DECRETA PONTO FACULTATIVO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM NOS DIAS 16 E 17 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/06/2022 |
| DECRETO - 002/2022 | Decreta ponto facultativo, no âmbito da Câmara Municipal de Ourém, nos dias 14 e 22 de abril de 2022, e dá outras providências | 13/04/2022 |
| DECRETO - 001/2022 | Decreta atualização salarial dos vereadores da Câmara Municipal de Ourém-Estado do Pará | 17/02/2022 |
| DECRETO - 005/2021 | Dispõe sobre ponto facultativo no dia do servidor público e da outras providências | 25/10/2021 |
| DECRETO - 004/2021 | Decreta ponto facultativo, no âmbito da Câmara Municipal de Ourém, nos dias 08 e 11 de outubro de 2021, da outra providências | 07/10/2021 |
| DECRETO - 003/2021 | Decreta ponto facultativo, no ambito da Câmara Municipal de Ourém, nos dias 03 e 04 de junho de 2021, e dá outras providências | 02/06/2021 |
| DECRETO - 002/2021 | Decreta luto oficial na Câmara Municipal de Ourém em virtude do falecimento dos cidadões Armando Rosa Ferreira de Souza e Maria das Graças Brasil Xavier, e da outras providências | 30/04/2021 |
| DECRETO - 001/2021 | Dispõe sobre o feriado de tiradentes, e dá outras providencias | 20/04/2021 |
| DECRETO - 008/2020 | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE O DISPOSTO NO ART. 51, I, DA LEI ORGÂNICA | 05/08/2020 |
| DECRETO - 007/2020 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 12 DE JUNHO DE 2020 | 12/06/2020 |
| DECRETO - 006/2020 | DECRETA O REAJUSTE SALARIAL DOS VEREADORES MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM-PA | 01/06/2020 |
| DECRETO - 005/2020 | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE O DISPOSTO ART. 51,I, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | 08/05/2020 |
| DECRETO - 004/2020 | O PRESDIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM, NO USO DAS SUAS ATRIBUÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE O DISPOSTO NO ART. 51, I, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | 23/04/2020 |
| DECRETO - 003/2020 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 20 E 22 DE ABRIL DE 2020 | 20/04/2020 |
| DECRETO - 002/2020 | DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 08, 09 E 10 DE ABRIL DE 2020 | 08/04/2020 |
| DECRETO - 001/2020 | O PRESDIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM, NO USO DAS SUAS ATRIBUÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE O DISPOSTO NO ART. 51, I, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E | 19/03/2020 |
| DECRETO - 002/2019 | DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OURÉM-PA, DE RESPONSABILIDADE DE EX-PREFEITO MUNICIPAL RAIMUNDO ZOÉ DE JESUS SAAVEDRA, EXERCÍCIO FINANCEIRO 2006 | 13/12/2019 |
| DECRETO - 001/2019 | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE O DISPOSTO NO ART. 51, I, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | 05/12/2019 |
| DECRETO - 001/2018 | Declara a extinção do mandato de Vereador e dá outras providências | 13/06/2018 |
| DECRETO - 003/2011 | Dispõe sobre aprovação das contas de Governo da Prefeitura Municipal de Ourém-PA, de responsabilidade do Prefeito Municipal de Ourém, exercício financeiro de 2001 | 25/08/2011 |
| DECRETO - 002/2008 | Dispõe sobre o julgamento da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Ourém, relativo ao exercício financeiro de 2000 | 17/03/2008 |
| DECRETO - 003/2006 | Dispões sobre o julgamento da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Ourém, relativo ao exercício de 1999 | 15/12/2006 |
| DECRETO - 002/2005 | Dispõe sobre a opção do poder legislativo da divulgação semestral de relatório de gestão fiscal da LC 101/00 e dá outras providências | 02/06/2005 |